Por 6 votos contra 5, ministros do STF decidiram que a lei valerá apenas em 2012.
A estreia do ministro Luiz Fux não causa surpresa. Não foi somente ele que, empurrou para 2012 a aplicação de uma norma que viria ajudar a fazer faxina do meio político. O referido ministro alegou que eleitores e candidatos não podem ser "surpreendidos" por uma mudança nas regras do jogo. "Surpresa e segurança jurídica não combinam", concluiu ele.
Em nome da defesa do artigo 16 da Constituição que garante a manutenção das regras do jogo eleitoral por um ano, já nos julgamentos anteriores, ficaram contra esta Lei o presidente da Corte, Cezar Peluso, os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Antonio Dias Tóffoli e Marco Aurélio de Mello.
O 1,9 milhão de cidadãos que assinaram o ante-projeto de Lei, fazem coro ao ministro Joaquim Barbosa na pergunta: onde está a surpresa de quem tem condenações judiciais e ainda assim se considera apto a concorrer a uma eleição? E os artigos da Constituição que tratam dos pressupostos de honestidade, de responsabilidade pública, de retidão de princípios para se pleitear um cargo público, os 6 ministros acima os desconhecem? E os beneficiados com seus votos também nunca ouviram falar desses?
Atendendo ao clamor da parcela da sociedade que não aceita ser representada por políticos desonestos, defenderam a constitucionalidade e validade de aplicação atual da lei os ministros Ricardo Lewandowski (que é também presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral), Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie.
A interpretação da Constituição deve dar-se sempre em favor da moral e do benefício do povo que clama por mais honestidade nos poderes públicos. Os seis ministros citados acima, mostraram, com seus votos considerando apenas a fria legalidade de UM artigo, que a corrupção “nestepaíz” tem as costas largas da proteção legal no poder da instância última de resguardo da moralidade. Que agora podemos observar, nem mais lá se garante. Seria o caso de perguntar também quanto dinheiro valem estes votos?
Mas, esta decisão do STF atende não somente aos interesses dos fichas sujas permitindo o resgate de quem não merece nem a honra da ordem constitucional, pois não se lembrou dela quando avançou sobre os cofres públicos. O lado triste e desolador é que estes voltarão à cena política, alçados no número de eleitores que lhes deram seu aval em outubro passado. Eleitores de diversos naipes: aqueles que preferem a sorte do horóscopo à política e o BBB ao estudo, aqueles que creem até em coelho que bota ovos, aqueles que também “levam o seu” (e também o meu $) e aqueles que ainda não se deram conta que estando fazendo a cama de seus filhos.
A Reforma Política, protelada desde os tempos de FHC, prometida por Lula e Dilma, faz-se cada vez mais urgente ao mesmo tempo que perigosa, frente ao desalento causado pela volta dos "fichas sujas". E se eles próprios reivindicarem acento na mesa da reforma, o que esperar desta? Por esta razão, os 6 ministros que votaram contra a validade de aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa, traíram as últimas esperanças de que a moralidade ainda possa ser resgatada nos poderes desse país.
Affonso Romano de Sant”Anna, mais do que nunca antes, cabe a sua pergunta: Que país é este?
Que falta nos faz o Rui Barbosa!
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